Em respeito à disposição da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, ficam estabelecidas as cláusulas a seguir, com as quais, o usuário do site ITAPIRAIMOVEL.COM concorda.
Os dados pessoais de titularidade do(a.s) USUÁRIO(A.S) que serão objeto de tratamento são aqueles que venham a ser fornecidos pelo(a.s) USUÁRIO(A.S) por meio do preenchimento de formulários do site, contato telefônico, whastapp, e-mail, redes sociais como facebook, instagram, sms e outras redes sociais que venham a surgir. Os dados pessoais consistem no nome, endereço, telefone, sexo, idade, estado civil, renda, profissão, restrições de crédito, bens de sua propriedade, informações a respeito da regularidade de impostos e demais despesas incidentes sobre os imóveis de sua propriedade, dentre outras informações que se fizerem necessárias durante as tratativas. Para realização das tratativas relacionadas às negociações de imóveis, o(a.s) USUÁRIO(A.S) poderá ainda vir a fornecer holerites, declarações de imposto de renda, extratos bancários e outras informações referentes à renda, fornecidas durante as tratativas.
O(a.s) USUÁRIO(A.S) declaram que fornecerão seus dados de forma livre, com a finalidade de pesquisa, venda ou compra de imóvel.
A MR Consultoria em Investimentos Imobiliários Ltda. será a controladora dos dados, nos termos da Lei.
A controladora compartilhará os dados do(a.s) USUÁRIO(A.S) com corretor(a.es) que intermediarem as negociações, assim como com a empresa ou pessoa que venha a ser administradora dos recebíveis das vendas, por tratar-se de uma necessidade inerente ao próprio negócio.
Os operadores dos dados serão: o administrador legalmente constituído da controladora, os prepostos e empregados da controladora, corretores que intermediarem o negócio, a eventual empresa administradora de recebíveis das vendas, seus representantes legais, prepostos e seus empregados.
O encarregado pelos dados será o administrador legalmente constituído da controladora, podendo também ser atribuído tal encargo, por disposição expressa, à empresa administradora das vendas.
É dever da controladora, operadores e encarregados utilizar os dados de acordo com as finalidades e consentimentos estabelecidos neste instrumento, com observância das disposições da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
O tratamento dos dados de titularidade do(a.s) USUÁRIO(A.S) terão as seguintes finalidades: a) cumprimento das disposições previstas neste instrumento; b) cumprimento de obrigações legais; c) o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; d) para a proteção do crédito, neste caso, podendo os dados serem compartilhados com instituições de proteção de crédito; e, e) quando necessário para atender aos interesses legítimos da controladora ou de terceiros, tais como apoio e promoção de atividades da controladora e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
O(a.s) USUÁRIO(A.S) concorda(m), expressamente, de forma livre, desde já, que os dados possam ser utilizados pela controladora e corretores para o fim de oferta de produtos e serviços comercializados por eles ou por parceiros terceiros.
O prazo de duração da utilização dos dados será o prazo necessário ao cumprimento das disposições previstas neste instrumento. Uma vez cumpridas as obrigações das Partes, o prazo de utilização dos dados prorrogar-se-á por mais 20 (vinte) anos, com a finalidade de oferta de produtos e serviços comercializados pela controladora, corretores e eventual empresa administradora dos recebíveis das vendas.
Nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018, ao final do prazo de utilização dos dados previsto na cláusula anterior, os mesmos serão conservados apenas para: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela controladora; b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei; ou d) uso exclusivo da controladora, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
O contato com a controladora, assim como com o encarregado pelo tratamento dos dados, poderá dar-se por meio do contato com com a MR Consultoria em Investimentos Imobiliários Ltda, no telefone: (19) 3843-3898 ou em seus escritório da Rua Cristóvão Colombo, nº 20, Bairro Nova Itapira, cidade de Itapira, Estado de São Paulo.
Na hipótese de serem coletados dados pessoais sensíveis, os mesmos somente poderão ser tratados observando estritamente as disposições previstas nos artigos 11 a 13 da Lei nº 13.709/2018. Nos termos do inciso II do art. 5º da mencionada lei, dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O(a.s) USUÁRIO(A.S) tem direito a obter da controladora, em relação aos seus dados por elas tratados, a qualquer momento e mediante requisição: a) confirmação da existência de tratamento; b) acesso aos dados; b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; d) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; e) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei; f) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; f) revogação do consentimento, mediante sua manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
